PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: A POSSIBILIDADE DE PARCERIA ENTRE DPMG E PREFEITURA

O coordenador do Núcleo de Desenvolvimento e Integração da Cidadania, Defensor Hélio da Gama e Silva recebeu na sede da Defensoria Pública, a visita de representantes da Regional Centro- Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, propondo parceria no programa Prestação de Serviços à Comunidade.

A proposta seria dar oportunidade de trabalho na Casa da Cidadania aos adolescentes que tenham cometido ato infracional e que receberam medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade para o cumprimento de determinação judicial, explicou o Defensor. A única condição prevista para a parceria ser fechada é que esse adolescentes sejam residentes do Morro do Papagaio.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente , a prestação de serviços à comunidade é uma das seis medidas socioeducativas destinadas aos jovens que cometem ato infracional e é determinada após o processo legal, pelo Juizado da Infância e Juventude.

A forma de prestar tais serviços comunitários, de interesse geral, compreende um período não excedente a seis meses e a oito horas semanais, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos, bem como a programas governamentais.

A execução do programa fica a cargo de equipes técnicas de psicólogos e assistentes sociais, que são responsáveis pelo encaminhamento dos adolescentes ao serviço comunitário e também pela garantia do acompanhamento individualizado.